PESQUISA
LEGISLAÇÕES RECORRENTES
Lei
Constituição do Estado de Roraima
(Atualizada até a Emenda à Constituição nº 93, de 23 de abril de 2024)
6 de junho de 2024
Lei Complementar
Lei n° 11.449 2007
Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
17 de junho de 2024