Legislação – ESDEP – RR

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Legislação

Lei Nº 853, de 27 de Junho de 2012. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de Roraima e dá outras providências.

Lei Complementar nº 183, de 27 de Julho de 2011. Altera o § 1º do art. 93 da Lei Complementar Estadual nº 164, de 19 de maio de 2010, que reorganiza a Defensoria Pública do Estado de Roraima e estabelece competência e estrutura dos seus órgãos, a organização e estatuto da respectiva carreira.

Constituição Federal, art. 134 c/c artigo 5°inciso LXXIV.

Lei Complementar Federal n°080, de 12 de janeiro de 1994 e suas alterações. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreva normas gerais para a sua organização nos Estados, e da outras providências.

Lei Complementar n° 164, de 19 de maio de 2010. Dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado de Roraima e estabelece a competência e estrutura dos seus órgãos, a organização e estatuto da respectiva carreira.

Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civi, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Lei n°11.448 2007. Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.

Lei n° 11.449 2007. Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

Lei n° 1.060, de 05 de Fevereiro de 1950. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.