Constituição do Estado de Roraima
(Atualizada até a Emenda à Constituição nº 93, de 23 de abril de 2024)
6 de junho de 2024
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(Atualizada até a Emenda à Constituição nº 93, de 23 de abril de 2024)
Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
de 05 de Fevereiro de 1950. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.