Competência:

• Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes.

Exemplos:

• Art. 5º, XXX da CF – é garantido o direito de herança;
• Art. 5º, XXXI da CF – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Competência:

• Fazenda Pública (as causas em que o Estado de Roraima, os Municípios da Comarca de Boa Vista e suas Autarquias forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de acidentes de trabalho; os mandados de segurança contra atos das autoridades do Estado, dos Municípios da Comarca de Boa Vista e das respectivas Autarquias, pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas pelo Poder Público).

Exemplos:

• Art. 5º, XXIV da CF – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
• Art. 5º, LXXIII da CF – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Competência:

• Falências, Concordatas, Registros Públicos, Precatórias, Feitos Sumários e Agrários.

Exemplos:

• Art. 5º, XXIV da CF – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
• Art. 5º, LXXVI da CF – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

1.  o registro civil de nascimento;
2.  a certidão de óbito;

Competência:

• Genérica (ações de acidentes de trabalho; as justificações, vistorias, notificações, protestos, interpelações e demais processos preparatórios destinados a servir de prova; processar e julgar as demais ações de natureza cível e comercial; etc).

Exemplos:

• Art. 5º, II da CF – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
• Art. 5º, V da CF – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Competência:

• Tribunal do Júri e Justiça Militar.

Exemplo:

• Art. 5º, XXXVIII da CF – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

1. a plenitude de defesa;
2. o sigilo das votações;
3. a soberania dos veredictos;
4. a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Competência:

• Tóxicos e Habeas-Corpus.

Exemplos:

• Art. 5º, XLIII da CF – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
• Art. 5º, LXVIII da CF – conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Competência:

• Execuções Penais e Precatórias.

Exemplos:

• Art. 5º, XLVI da CF – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

1. privação ou restrição da liberdade;
2. perda de bens;
3.  multa;
4. prestação social alternativa;
5. suspensão ou interdição de direitos; 

• Art. 5º, XLVIII da CF – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
• Art. 5º, XLIX da CF – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
• Art. 5º, L da CF – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;:

Competência:

• Genérica (todos os demais Feitos Criminais não compreendidos na competência da 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais).

Exemplo:

• Art. 5º, XLII da CF – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;