Constituição do Estado de Roraima
(Atualizada até a Emenda à Constituição nº 93, de 23 de abril de 2024)
6 de junho de 2024
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(Atualizada até a Emenda à Constituição nº 93, de 23 de abril de 2024)
de 05 de Fevereiro de 1950. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.